REsp 1789549 - DECISAO

REsp 1789549 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na exposição da alegada omissão conforme art. 535 do CPC/1973 e por ausência de prequestionamento sobre a questão da compensação/devolução de valores, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF e o óbice da Súmula 284 quanto à impugnação genérica.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição/devolução De Valores, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 356 STF, Tema 692/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Acidente De Trabalho Tutela Antecipada Restituição/devolução De Valores Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 284 STF +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão conforme art. 535 do CPC/1973
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre compensação/devolução de valores pagos a maior
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na exposição da alegada omissão conforme art. 535 do CPC/1973 e por ausência de prequestionamento sobre a questão da compensação/devolução de valores, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF e o óbice da Súmula 284 quanto à impugnação genérica.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.