AREsp 2380641 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode apreciar matéria constitucional (competência do STF) e porque a reforma da decisão que concedeu tutela antecipada exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, é jurisprudência que o recurso especial, em regra, não se presta a discutir liminares (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Medida Liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Competência Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Constitucional Tutela Antecipada Medida Liminar Súmula 735/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 limitação da competência do STJ à interpretação do direito infraconstitucional
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial para discutir decisão que defere ou indefere tutela antecipada (Súmula 735/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode apreciar matéria constitucional (competência do STF) e porque a reforma da decisão que concedeu tutela antecipada exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, é jurisprudência que o recurso especial, em regra, não se presta a discutir liminares (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática de fls. 534/536 que negou provimento ao agravo em recurso especial