TutAntAnt 316 - DECISAO

TutAntAnt 316 - DECISAO

Os pedidos foram indeferidos por ausência de fumus boni iuris, em razão da falta de juntada do acórdão recorrido e das peças indispensáveis (recurso especial, decisão de admissibilidade e agravo em recurso especial) que impedem a aferição da probabilidade de êxito, além da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica dos requerentes, motivo pelo qual não se concedeu a assistência judiciária gratuita nem o efeito suspensivo.

Parties
Requerente: JOSENILDO DA SILVA ROCHA; Requerente: RITA DE CÁSSIA RIBEIRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Indeferidos os pedidos de assistência judiciária gratuita e de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Usucapião, Custas Judiciais
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela Antecipada Assistência Judiciária Gratuita Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Usucapião Custas Judiciais

Case Brief

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Parties

JOSENILDO DA SILVA ROCHA

Requerente

RITA DE CÁSSIA RIBEIRO SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita
  3. 3 requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris

Ratio Decidendi

Os pedidos foram indeferidos por ausência de fumus boni iuris, em razão da falta de juntada do acórdão recorrido e das peças indispensáveis (recurso especial, decisão de admissibilidade e agravo em recurso especial) que impedem a aferição da probabilidade de êxito, além da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica dos requerentes, motivo pelo qual não se concedeu a assistência judiciária gratuita nem o efeito suspensivo.

Court Disposition

Indeferidos os pedidos de assistência judiciária gratuita e de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro os pedidos de assistência judiciária gratuita e de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.