AREsp 2516946 - ACORDAO

AREsp 2516946 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e constatou, com base nos elementos dos autos, o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para a tutela antecipada; a alteração desse entendimento exigiria reexame da matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não há fundamento para reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO VARANDAS DO NASCENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 300 Do CPC
Processo Civil Tutela Antecipada Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 300 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO VARANDAS DO NASCENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possível violação do art. 300 do CPC (requisitos da tutela antecipada)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e constatou, com base nos elementos dos autos, o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para a tutela antecipada; a alteração desse entendimento exigiria reexame da matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não há fundamento para reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão agravada pelos fundamentos constantes dos autos