REsp 2150424 - DECISAO

REsp 2150424 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial, por observar que, diante da reafirmação da tese vinculante do STJ no Tema 692 e da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), cabia determinar a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, possibilitando a restituição por meio de desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Reversibilidade Da Tutela, Jurisprudência Repetitiva (tema 692/stj), Tema 799/stf, Natureza Alimentar
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Reversibilidade Da Tutela Jurisprudência Repetitiva (tema 692/stj) Tema 799/stf Natureza Alimentar

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do entendimento do Tema 692/STJ em face da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Conflito de orientação entre STJ e STF sobre devolução de benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial, por observar que, diante da reafirmação da tese vinculante do STJ no Tema 692 e da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), cabia determinar a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, possibilitando a restituição por meio de desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada
  • Publique-se