REsp 2102806 - DECISAO

REsp 2102806 - DECISAO

Houve violação do comando do art. 4º, §4º da Lei n. 6.830/1980 ao submeter à suspensão falimentar execução fiscal de multa administrativa inscrita em dívida ativa; a jurisprudência do STJ estende à dívida ativa a preferência dos créditos tributários, de modo que a execução fiscal para cobrança da multa deve prosseguir, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei n. 11.101/05. Por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o prosseguimento do feito executivo.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal de cobrança da multa
Legal Topics
Tutela Antecipada, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Execução, Multa Administrativa, Crédito Não Tributário, Preferência De Créditos, Dívida Ativa, Recuperação Judicial
Processual Civil Tributário Falimentar Execução Fiscal Tutela Antecipada Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Execução Multa Administrativa +4 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se crédito decorrente de multa administrativa (não tributário) submetido ao regime falimentar e se a execução fiscal deve ser suspensa por determinação do juízo falimentar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º, §4º da Lei n. 6.830/1980 aos créditos não tributários inscritos em dívida ativa
  3. 3 Se a execução fiscal deve prosseguir nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Houve violação do comando do art. 4º, §4º da Lei n. 6.830/1980 ao submeter à suspensão falimentar execução fiscal de multa administrativa inscrita em dívida ativa; a jurisprudência do STJ estende à dívida ativa a preferência dos créditos tributários, de modo que a execução fiscal para cobrança da multa deve prosseguir, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei n. 11.101/05. Por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o prosseguimento do feito executivo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal de cobrança da multa

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial
  • Reconhecer o prosseguimento do feito executivo de cobrança da multa nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei n. 11.101/2005