REsp 2140058 - DECISAO

REsp 2140058 - DECISAO

Como houve superveniência de sentença de mérito na ação originária, que julgou improcedente o pedido, perdeu-se o objeto do recurso especial interposto contra acórdão que manteve decisão interlocutória que indeferiu a tutela antecipada, razão pela qual o recurso especial é prejudicado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Coautora: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Réu/recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Réu/recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Recurso especial prejudicado (perda do objeto)
Legal Topics
Tutela Antecipada, Licenciamento Ambiental (eia/rima), Perda Do Objeto, Agravo De Instrumento, Ação Civil Pública, PROFAS
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Tutela Antecipada Licenciamento Ambiental (eia/rima) Perda Do Objeto Agravo De Instrumento Ação Civil Pública +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Coautora

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Réu/recorrido

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto por sentença superveniente de mérito em ação originária
  2. 2 necessidade ou dispensa do EIA/RIMA no âmbito do Programa PROFAS
  3. 3 competência para licenciamento ambiental (SUDEMA vs IBAMA)

Ratio Decidendi

Como houve superveniência de sentença de mérito na ação originária, que julgou improcedente o pedido, perdeu-se o objeto do recurso especial interposto contra acórdão que manteve decisão interlocutória que indeferiu a tutela antecipada, razão pela qual o recurso especial é prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado (perda do objeto)

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial.
  • Por não ter havido prévia fixação de honorários na origem, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.