REsp 2161483 - DECISAO

REsp 2161483 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 692/STJ e reafirmações posteriores) no sentido de que a reforma de decisão que antecipou tutela, quando revogada, obriga a devolução dos valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, deve ser dado provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos valores percebidos pela parte recorrida por força da tutela antecipada revogada, não se reconhecendo exceção criada pelo acórdão regional à regra da reversibilidade da medida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (art. 932, V, Cpc)
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente; reforma do acórdão recorrido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução/repetição De Valores De Benefícios Previdenciários, Reversibilidade Da Tutela, Recursos Repetitivos (tema 692/stj), Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução/repetição De Valores De Benefícios Previdenciários Reversibilidade Da Tutela Recursos Repetitivos (tema 692/stj) Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (art. 932, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores percebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Natureza alimentar dos benefícios previdenciários e possibilidade de exigência de repetição
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ (Tema 692) frente a entendimentos do STF

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 692/STJ e reafirmações posteriores) no sentido de que a reforma de decisão que antecipou tutela, quando revogada, obriga a devolução dos valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, deve ser dado provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos valores percebidos pela parte recorrida por força da tutela antecipada revogada, não se reconhecendo exceção criada pelo acórdão regional à regra da reversibilidade da medida.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente; reforma do acórdão recorrido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pela parte recorrida por força da tutela antecipada revogada
  • Publique-se e intimem-se