AREsp 2607594 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação de norma federal apta a demonstrar afronta, e pela inadequação do recurso especial para impugnar alegada ofensa a tema repetitivo; decisão tomada com base no art. 253, II, 'a', do RISTJ e na incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quando couber.

Parties
Agravante: ROBERTO FURLAN; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Recurso Especial, Temas Repetitivos, Modulação De Efeitos, Admissibilidade
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Tutela Antecipada Devolução De Valores Recurso Especial Temas Repetitivos Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

ROBERTO FURLAN

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial com base nas alíneas a e c do art. 105 da CF
  3. 3 aplicabilidade do Tema 692/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação de norma federal apta a demonstrar afronta, e pela inadequação do recurso especial para impugnar alegada ofensa a tema repetitivo; decisão tomada com base no art. 253, II, 'a', do RISTJ e na incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quando couber.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se.