REsp 2157296 - DECISAO

REsp 2157296 - DECISAO

Havendo reafirmação da jurisprudência do STJ (Tema 692) e considerando a natureza infraconstitucional da matéria (Tema 799/STF) além da redação do art.115, II, da Lei 8.213/91, a reforma da decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores recebidos, podendo a cobrança ser efetuada em cumprimento de sentença nos próprios autos, ordenando-se o provimento do recurso para reconhecer tal direito.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença nos próprios autos.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Cumprimento De Sentença, Execução Nos Próprios Autos, Modulação Dos Efeitos, Tema 692/stj, Tema 799/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Cumprimento De Sentença Execução Nos Próprios Autos Modulação Dos Efeitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 possibilidade de execução da restituição nos próprios autos em cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação e alcance da tese firmada no Tema 692/STJ e sua interação com o Tema 799/STF e a redação do art.115, II, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Havendo reafirmação da jurisprudência do STJ (Tema 692) e considerando a natureza infraconstitucional da matéria (Tema 799/STF) além da redação do art.115, II, da Lei 8.213/91, a reforma da decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores recebidos, podendo a cobrança ser efetuada em cumprimento de sentença nos próprios autos, ordenando-se o provimento do recurso para reconhecer tal direito.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença nos próprios autos.

Orders

  • Reconhecer o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença nos próprios autos.
  • Publique-se.