AREsp 2712067 - DECISAO

AREsp 2712067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender o Tribunal que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (pois a matéria foi apreciada), sendo incabível a revisão da decisão sobre tutela antecipada via recurso especial em razão da Súmula 735/STF e, ainda, porque o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SOBROSA MELLO CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tutela Antecipada Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SOBROSA MELLO CONSTRUTORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incabibilidade de recurso especial contra decisão sobre tutela antecipada em razão da Súmula 735/STF
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender o Tribunal que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (pois a matéria foi apreciada), sendo incabível a revisão da decisão sobre tutela antecipada via recurso especial em razão da Súmula 735/STF e, ainda, porque o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.