AREsp 2442231 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a insurgência visa, na prática, à revisão de decisão que indeferiu tutela antecipada, o que é vedado em regra pela Súmula 735 do STF; além disso, o exame da pretensão exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados, estando também demonstrada a ausência de prova mínima da verossimilhança.

Parties
Agravante: PRUDENTE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento; Cumprimento De Sentença / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Antecipada, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidência De Súmulas
Processual Civil Tutela Antecipada Cumprimento De Sentença Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

PRUDENTE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento; Cumprimento De Sentença / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela antecipada
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF sobre decisões que defere/indefere liminar
  3. 3 obstáculo do reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a insurgência visa, na prática, à revisão de decisão que indeferiu tutela antecipada, o que é vedado em regra pela Súmula 735 do STF; além disso, o exame da pretensão exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados, estando também demonstrada a ausência de prova mínima da verossimilhança.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno