AREsp 2472366 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente provido apenas para afastar o óbice da Súmula 284 do STF em razão de erro na identificação do acórdão recorrido; manteve-se a apreciação de mérito do Tribunal de origem por estar suficientemente fundamentada (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e confirmou-se que não cabe, em recurso especial, o reexame dos requisitos da tutela de urgência ante a natureza precária da liminar e o óbice das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ, sendo cabível mitigação apenas se houver violação direta da norma federal aplicável (não verificada no caso).

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO ASSI TOZZATTI; Recorrido: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para afastar o óbice da Súmula 284 do STF
Legal Topics
Tutela Antecipada, Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 STF, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Ambiental Tutela Antecipada Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284 STF Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO ASSI TOZZATTI

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF
  2. 2 Possibilidade de reexame dos requisitos para concessão/negativa de tutela provisória em recurso especial (Súmula 735 do STF e Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido apenas para afastar o óbice da Súmula 284 do STF em razão de erro na identificação do acórdão recorrido; manteve-se a apreciação de mérito do Tribunal de origem por estar suficientemente fundamentada (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e confirmou-se que não cabe, em recurso especial, o reexame dos requisitos da tutela de urgência ante a natureza precária da liminar e o óbice das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ, sendo cabível mitigação apenas se houver violação direta da norma federal aplicável (não verificada no caso).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para afastar o óbice da Súmula 284 do STF

Orders

  • Afasta-se o óbice da Súmula 284 do STF.
  • Mantida a decisão de origem quanto à manutenção do embargo judicial sobre a área degradada.