REsp 2025626 - ACORDAO

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Porquanto o réu impugnou a pretensão do autor mediante apresentação de contestação e a autora permaneceu inerte quanto ao aditamento da inicial apesar de intimação específica, não se operou a estabilização da tutela antecipada; assim, configurada a falta de aditamento, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito nos termos da decisão de primeiro grau, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a extinção do processo sem resolução do mérito, afastando a estabilização da tutela.

Parties
Recorrente: BANRISUL S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS; Recorrido: RITA ANA ALMEIDA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Tutela Cautelar Inominada, Estabilização Da Tutela, Aditamento Da Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Tutela Antecipada Tutela Cautelar Inominada Estabilização Da Tutela Aditamento Da Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

BANRISUL S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS

Recorrente

RITA ANA ALMEIDA GUIMARÃES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de contestação pelo réu obsta a estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente
  2. 2 Se a estabilização da tutela afasta a necessidade de aditamento da inicial previsto no art. 303, § 1º, I, do CPC/2015
  3. 3 Se é necessária intimação específica ao autor para promover o aditamento da inicial

Ratio Decidendi

Porquanto o réu impugnou a pretensão do autor mediante apresentação de contestação e a autora permaneceu inerte quanto ao aditamento da inicial apesar de intimação específica, não se operou a estabilização da tutela antecipada; assim, configurada a falta de aditamento, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito nos termos da decisão de primeiro grau, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a extinção do processo sem resolução do mérito, afastando a estabilização da tutela.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos da decisão de fls. 143, afastando a estabilização dos efeitos da tutela antecipada