REsp 2149938 - DECISAO

REsp 2149938 - DECISAO

Houve provimento do recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, na conformidade do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 692, o que implica obrigação de devolução, com possibilidade de desconto que não exceda 30% quando houver percepção de benefício posterior.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Restituição De Indébito, Precedente Repetitivo (tema 692/stj)
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Restituição De Indébito Precedente Repetitivo (tema 692/stj)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação do Tema 692/STJ e do art.115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 reversibilidade da tutela antecipada e limites para desconto sobre benefício

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, na conformidade do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 692, o que implica obrigação de devolução, com possibilidade de desconto que não exceda 30% quando houver percepção de benefício posterior.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determina-se que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ firmado no Tema 692
  • Publique-se. Intimem-se.