AREsp 2616225 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido por verificar-se que a agravante impugnou efetivamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, devendo o agravo em recurso especial ser conhecido; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu sobre tutela antecipada, matéria que, em princípio, não comporta reexame via recurso especial em razão das vedações estabelecidas nas Súmulas 7/STJ e 735/STF, além da impossibilidade de reavaliar provas e requisitos da tutela em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Rol Da ANS, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Teoria Do Risco Proveito
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Tutela Antecipada Rol Da ANS Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 735/stf Teoria Do Risco Proveito

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que decidiu sobre tutela antecipada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF a recursos contra decisões que deferem ou indeferem tutelas provisórias
  3. 3 Taxatividade do rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido por verificar-se que a agravante impugnou efetivamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, devendo o agravo em recurso especial ser conhecido; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu sobre tutela antecipada, matéria que, em princípio, não comporta reexame via recurso especial em razão das vedações estabelecidas nas Súmulas 7/STJ e 735/STF, além da impossibilidade de reavaliar provas e requisitos da tutela em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 370/371 e, em novo julgamento, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.