REsp 2161390 - DECISAO

REsp 2161390 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por divergir do entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 692/STJ), deu-se provimento na parte para aplicar a tese do Tema 692/STJ e permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido para aplicar a tese do Tema 692/STJ, permitindo o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Qualidade De Segurado, Carência, Aposentadoria Por Invalidez
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Qualidade De Segurado Carência Aposentadoria Por Invalidez

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada
  2. 2 Aplicação do entendimento do Tema 692/STJ
  3. 3 Qualidade de segurado na data de eclosão da incapacidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por divergir do entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 692/STJ), deu-se provimento na parte para aplicar a tese do Tema 692/STJ e permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido para aplicar a tese do Tema 692/STJ, permitindo o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela.

Orders

  • Incidir a tese firmada no Tema 692/STJ (REsp n. 1.401.560/MT).
  • Permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91.