AREsp 2342957 - DECISAO

AREsp 2342957 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão agravada e, após análise, negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem enfrentou as matérias relevantes (incluindo a aplicação do art. 1.057 do Código Civil distinguindo cessões a sócios e a terceiros e reconheceu nulidade parcial do prosseguimento do julgamento nos termos do art. 942, §3º, II), e a pretensão de reforma da decisão que decretou tutela antecipada exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF.

Parties
Agravante: MARIA JOSE HONORIO DE LIMA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Cessão De Quotas, Direito De Preferência, Embargos De Declaração, Nulidade De Julgamento, Reexame De Prova, Art. 1.057 Do Código Civil, Súmula 7 STJ, Súmula 735 STF
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Tutela Antecipada Cessão De Quotas Direito De Preferência Embargos De Declaração Nulidade De Julgamento +4 more

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Parties

MARIA JOSE HONORIO DE LIMA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.057 do Código Civil à cessão de quotas entre sócios e a terceiros
  3. 3 possibilidade de se arguir nulidade de julgamento por meio de embargos de declaração e art. 942, §3º, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão agravada e, após análise, negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem enfrentou as matérias relevantes (incluindo a aplicação do art. 1.057 do Código Civil distinguindo cessões a sócios e a terceiros e reconheceu nulidade parcial do prosseguimento do julgamento nos termos do art. 942, §3º, II), e a pretensão de reforma da decisão que decretou tutela antecipada exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.