AREsp 2700536 - DECISAO

AREsp 2700536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para verificar a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada (presença dos requisitos para antecipação de tutela e necessidade de fornecimento do insumo) demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, via de regra, não cabe recurso especial contra decisões que concedem ou indeferem tutela antecipada em razão da natureza precária dessas decisões (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: RIHANNE APARECIDA PEREIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Requisitos Da Tutela, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela Antecipada Requisitos Da Tutela Reexame De Fatos E Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

RIHANNE APARECIDA PEREIRA ROSA

Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela antecipada
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 735/STF quando houver ofensa direta à lei que disciplina a tutela provisória
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para verificar a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada (presença dos requisitos para antecipação de tutela e necessidade de fornecimento do insumo) demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, via de regra, não cabe recurso especial contra decisões que concedem ou indeferem tutela antecipada em razão da natureza precária dessas decisões (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 286/287 e conheço do agravo
  • Com fundamento no art. 932, III do CPC, não conheço do recurso especial