AREsp 2603414 - DECISAO

AREsp 2603414 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial por suposto óbice da Súmula 182/STJ, reconhecendo-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo; contudo, ao analisar o mérito técnico-jurídico, verificou-se que o recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria aponta para o reexame do deferimento de tutela antecipada, hipótese em que incide a Súmula 735/STF e, em razão da necessidade de reanálise de fatos e provas, a Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Cobertura De Plano De Saúde, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Tutela Antecipada Cobertura De Plano De Saúde Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial perante Súmula 182/STJ
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial sobre decisão que concede tutela antecipada à luz da Súmula 735/STF
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial por suposto óbice da Súmula 182/STJ, reconhecendo-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo; contudo, ao analisar o mérito técnico-jurídico, verificou-se que o recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria aponta para o reexame do deferimento de tutela antecipada, hipótese em que incide a Súmula 735/STF e, em razão da necessidade de reanálise de fatos e provas, a Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 158-159
  • Conhecer do agravo interno