AREsp 2670072 - DECISAO

AREsp 2670072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão sem especificar os dispositivos e pontos omitidos (incidência da Súmula 284/STF), a matéria objeto do aresto recorrido fundou-se em premissa constitucional passível apenas de apreciação pelo STF (impossibilidade de revisão por recurso especial) e houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos suscitados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Fornecimento De Medicamento, Inclusão Da União No Polo Passivo, Reforma Psiquiátrica, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Tutela Antecipada Fornecimento De Medicamento Inclusão Da União No Polo Passivo Reforma Psiquiátrica +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação dos arts. 20 a 30 da LINDB e necessidade de considerar consequências econômicas
  3. 3 possibilidade de obrigações acima da capacidade financeira municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão sem especificar os dispositivos e pontos omitidos (incidência da Súmula 284/STF), a matéria objeto do aresto recorrido fundou-se em premissa constitucional passível apenas de apreciação pelo STF (impossibilidade de revisão por recurso especial) e houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos suscitados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.