AREsp 2627817 - DECISAO

AREsp 2627817 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque o recorrente não demonstrou a existência de prequestionamento relativo ao art. 77, VI, do CPC nem indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não é cabível invocar ofensa a legislação local em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF; por esses motivos, o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Antônio Gonzales Martinez; Agravante: outra; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Antecipada, Retrocessão, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão De Acórdão
Processo Civil Direito Civil (desapropriação) Tutela Antecipada Retrocessão Preclusão Consumativa Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Omissão De Acórdão

Case Brief

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Parties

Antônio Gonzales Martinez

Agravante

outra

Agravante

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de omissão do tribunal a quo
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ sobre prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de invocar lei local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o recorrente não demonstrou a existência de prequestionamento relativo ao art. 77, VI, do CPC nem indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não é cabível invocar ofensa a legislação local em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF; por esses motivos, o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.