AREsp 2624373 - DECISAO

AREsp 2624373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada refere‑se ao deferimento de tutela antecipada, sujeita à Súmula 735 do STF, e a recorrente não indicou devidamente os dispositivos infraconstitucionais objeto de divergência, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Contratos De Adesão, Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Em Saúde Suplementar
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela Antecipada Contratos De Adesão Planos De Saúde Rol De Procedimentos Em Saúde Suplementar

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concede tutela antecipada (Súmula 735/STF)
  2. 2 indicação de dispositivo legal infraconstitucional para divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 735 quando a decisão importar ofensa direta à lei que disciplina a tutela provisória (art. 300 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada refere‑se ao deferimento de tutela antecipada, sujeita à Súmula 735 do STF, e a recorrente não indicou devidamente os dispositivos infraconstitucionais objeto de divergência, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.