REsp 2148754 - DECISAO

REsp 2148754 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte para aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ, permitindo o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91; determinou-se também a aplicação do INPC para atualização monetária das parcelas em atraso no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, afastando-se a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública, em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e com alterações legislativas relevantes.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ, permitindo o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Recursos Repetitivos (tema 692, Tema 905, Tema 810)
Previdenciário Processo Civil Acidentário Tutela Antecipada Devolução De Valores Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Recursos Repetitivos (tema 692, Tema 905, Tema 810)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada
  2. 2 Índices aplicáveis à atualização monetária das condenações previdenciárias
  3. 3 Aplicabilidade do art. 115, II, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte para aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ, permitindo o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91; determinou-se também a aplicação do INPC para atualização monetária das parcelas em atraso no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, afastando-se a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública, em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e com alterações legislativas relevantes.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ, permitindo o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91.

Orders

  • Aplicar a tese do Tema 692/STJ para possibilitar o ressarcimento dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91
  • Determinar a incidência do INPC na atualização monetária das parcelas em atraso, no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, resguardando-se a definição do índice a ser aplicado em substituição à TR para liquidação do julgado