REsp 2070959 - DECISAO

REsp 2070959 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição interna: o Tribunal a quo e esta Corte já decidiram pela possibilidade de repetição de indébito quando a tutela antecipada é reformada (Tema 692/STJ, reafirmado na Pet n. 12.482/DF), de modo que o alegado inconformismo do embargante não constitui vício sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSE ROBERTO MARQUES; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tutela Antecipada, Revogação, Devolução De Valores, Repetição De Indébito
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogação Devolução De Valores Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO MARQUES

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos em virtude de decisão judicial posteriormente revogada
  2. 2 cabimento de embargos de declaração por alegada contradição/omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição interna: o Tribunal a quo e esta Corte já decidiram pela possibilidade de repetição de indébito quando a tutela antecipada é reformada (Tema 692/STJ, reafirmado na Pet n. 12.482/DF), de modo que o alegado inconformismo do embargante não constitui vício sanável por aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.