AREsp 2626612 - DECISAO

AREsp 2626612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão que deferiu tutela antecipada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão liminar possui natureza precária sujeita à Súmula 735/STF; assim, na via estreita do recurso especial não se admite reanálise de provas nem rediscussão do mérito da tutela, salvo violação direta aos dispositivos legais que regem a tutela provisória (art. 300 CPC).

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Tutela Antecipada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Rol Da ANS, Incidência Das Súmulas 735 STF E 7 STJ, Reexame De Provas, Contratos De Plano De Saúde
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela Antecipada Rol Da ANS Incidência Das Súmulas 735 STF E 7 STJ Reexame De Provas +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Tutela Antecipada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere tutela antecipada
  2. 2 natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão que deferiu tutela antecipada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão liminar possui natureza precária sujeita à Súmula 735/STF; assim, na via estreita do recurso especial não se admite reanálise de provas nem rediscussão do mérito da tutela, salvo violação direta aos dispositivos legais que regem a tutela provisória (art. 300 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.