REsp 2152794 - DECISAO

REsp 2152794 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a tese vinculante do Tema 692/STJ e a questão de ordem da Pet 12.482/DF, concluindo que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela obriga o autor a devolver os valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, e portanto reformou o acórdão do Tribunal de origem que havia dispensado a devolução.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: segurada/autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial do INSS; acórdão do Tribunal de origem reformado.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Benefício Previdenciário, Repetitivo Tema 692/stj, Irrepetibilidade De Verbas Alimentares
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Benefício Previdenciário Repetitivo Tema 692/stj Irrepetibilidade De Verbas Alimentares

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurada/autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Compatibilidade entre entendimento do STJ (Tema 692) e alteração legislativa (Lei 13.846/2019; MP 871/2019)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a tese vinculante do Tema 692/STJ e a questão de ordem da Pet 12.482/DF, concluindo que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela obriga o autor a devolver os valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, e portanto reformou o acórdão do Tribunal de origem que havia dispensado a devolução.

Court Disposition

Provimento do recurso especial do INSS; acórdão do Tribunal de origem reformado.

Orders

  • Os valores pagos à parte a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos.
  • Publique-se.