REsp 2170133 - DECISAO

REsp 2170133 - DECISAO

Por contrariar entendimento consolidado desta Corte (Tema 692/STJ e jurisprudência correlata) que autoriza a devolução dos valores percebidos por tutela antecipada posteriormente revogada e permite a execução para ressarcimento nos próprios autos, o Relator deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer a possibilidade de devolução desses valores mediante cobrança nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para reconhecer a possibilidade de devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada, mediante cobrança nos próprios autos.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Segurado Especial, Recurso Repetitivo, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Segurado Especial Recurso Repetitivo Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada revogada
  2. 2 Possibilidade de cobrança dos valores nos próprios autos
  3. 3 Aplicação de entendimentos firmados em recursos repetitivos (Tema 692/STJ) e jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Por contrariar entendimento consolidado desta Corte (Tema 692/STJ e jurisprudência correlata) que autoriza a devolução dos valores percebidos por tutela antecipada posteriormente revogada e permite a execução para ressarcimento nos próprios autos, o Relator deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer a possibilidade de devolução desses valores mediante cobrança nos próprios autos.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para reconhecer a possibilidade de devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada, mediante cobrança nos próprios autos.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a possibilidade de devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada