AREsp 2676043 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, via de regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão sobre tutela antecipada (Súmula 735/STF) e a alteração da conclusão sobre os requisitos da tutela demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem verificou ausência dos requisitos da tutela e legitimidade da inscrição nos cadastros.

Parties
Agravante: INTERPRISE SISTEMAS DE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Requisitos Da Tutela De Urgência (verossimilhança E Perigo De Dano), Inscrição Em Cadastros De Crédito, Ação Revisional De Contrato, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela Antecipada Requisitos Da Tutela De Urgência (verossimilhança E Perigo De Dano) Inscrição Em Cadastros De Crédito Ação Revisional De Contrato Súmula 735 STF +2 more

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Parties

INTERPRISE SISTEMAS DE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela
  2. 2 Existência dos requisitos para concessão da tutela antecipada (verossimilhança e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação)
  3. 3 Possibilidade de inscrição em cadastros de crédito durante tramitação de ação revisional de contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, via de regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão sobre tutela antecipada (Súmula 735/STF) e a alteração da conclusão sobre os requisitos da tutela demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem verificou ausência dos requisitos da tutela e legitimidade da inscrição nos cadastros.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.