AREsp 2635687 - DECISAO

AREsp 2635687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ele buscava o reexame de decisão que deferiu/relacionou tutela antecipada/medida liminar, matéria vedada ao recurso especial por analogia à Súmula 735/STF, e porque eventual revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação direta de dispositivo legal apta a autorizar o recurso especial, procedendo a não admissão e a manutenção da decisão impugnada; também foi afastada a majoração de honorários sucumbenciais por não ter sido fixada verba na origem (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Não Provimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Medida Liminar, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Tutela Antecipada Medida Liminar Recurso Especial Admissibilidade Súmula 735/stf +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Não Provimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada/medida liminar
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 735 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ele buscava o reexame de decisão que deferiu/relacionou tutela antecipada/medida liminar, matéria vedada ao recurso especial por analogia à Súmula 735/STF, e porque eventual revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação direta de dispositivo legal apta a autorizar o recurso especial, procedendo a não admissão e a manutenção da decisão impugnada; também foi afastada a majoração de honorários sucumbenciais por não ter sido fixada verba na origem (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, na medida em que não houve fixação de tal verba na origem.
  • Publique-se.