TutAntAnt 362 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque, inexistindo ainda o juízo de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, a competência para apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo é do tribunal a quo, não sendo cabível o deferimento da medida no STJ nas presentes condições.

Parties: Requerente: ATILA CESAR MONTEIRO JACOMUSSI; Requerida: Câmara Municipal de Mauá
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2024
Procedural Posture: Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Pendente)
Outcome: Não conheço do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics: Tutela Antecipada, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Competência

Processo Civil Direito Administrativo Tutela Antecipada Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Competência

Case Brief

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Parties

ATILA CESAR MONTEIRO JACOMUSSI

Requerente

Câmara Municipal de Mauá

Requerida

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Pendente)

Legal Issues

1 competência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
2 presença dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e periculum in mora)
3 presunção de legitimidade dos atos administrativos e sua elisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

Pedido não conhecido
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