AREsp 2621677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial intentava reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada, matéria que, via de regra, é incabível em recurso especial por ser a decisão precária e passível de reversão (aplicação analógica da Súmula 735/STF), e porque a análise dos pressupostos da tutela demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a agravante não apontou fundamentos aptos a afastar tais óbices.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgado Pela Quarta Turma, Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tutela Antecipada, Recuso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Esgotamento De Instância, Coparticipação Em Plano De Saúde
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela Antecipada Recuso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Esgotamento De Instância Coparticipação Em Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgado Pela Quarta Turma, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que deferiu ou indeferiu tutela antecipada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial intentava reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada, matéria que, via de regra, é incabível em recurso especial por ser a decisão precária e passível de reversão (aplicação analógica da Súmula 735/STF), e porque a análise dos pressupostos da tutela demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a agravante não apontou fundamentos aptos a afastar tais óbices.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.