AREsp 2725772 - DECISAO

AREsp 2725772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o manejo do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória e a análise de decisão liminar de tutela antecipada, questões vedadas nesta instância por força da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF; somente violação direta ao dispositivo legal daria ensejo a recurso especial, e, assim, impõe-se a manutenção do entendimento do Tribunal a quo, conforme art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Conhecendo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Reexame De Provas, Súmulas
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela Antecipada Cobertura Assistencial Rol Da ANS Reexame De Provas Súmulas

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Conhecendo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada liminar
  2. 2 Legalidade da negativa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS (Lei nº 9.656/1998)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o manejo do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória e a análise de decisão liminar de tutela antecipada, questões vedadas nesta instância por força da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF; somente violação direta ao dispositivo legal daria ensejo a recurso especial, e, assim, impõe-se a manutenção do entendimento do Tribunal a quo, conforme art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.