REsp 2162504 - DECISAO

REsp 2162504 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou o entendimento consolidado no Tema 692/STJ, reconhecendo que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga a restituição dos valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, devendo a restituição observar o disposto no art.115, II, da Lei n.8.213/1991 (possibilidade de desconto limitado, inclusive na ordem de até 30% quando houver benefício em pagamento).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Tema 692/stj, Boa Fé, Irrepitibilidade Dos Alimentos, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Tema 692/stj Boa Fé Irrepitibilidade Dos Alimentos +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do Tema 692/STJ e do art.115, II, da Lei n.8.213/1991
  3. 3 Conflito entre o entendimento do STF sobre irrepetibilidade dos alimentos e o entendimento do STJ sobre restituição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou o entendimento consolidado no Tema 692/STJ, reconhecendo que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga a restituição dos valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, devendo a restituição observar o disposto no art.115, II, da Lei n.8.213/1991 (possibilidade de desconto limitado, inclusive na ordem de até 30% quando houver benefício em pagamento).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ firmado no Tema 692
  • Publique-se. Intimem-se.