AREsp 2591228 - DECISAO

AREsp 2591228 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem constatou a apresentação de contestação pela parte contrária, o que impede a estabilização da tutela antecipada segundo a jurisprudência desta Corte; assim, a orientação do acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ e o recurso especial não deve ser conhecido (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MÁRIO GERALDO COSME DE LIMA; Agravante: MARIA JOSÉ DOS SANTOS; Recorrido: Município de Gravatá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Estabilização Da Tutela, Artigo 304 Do Cpc/2015, Usucapião, Agravo De Instrumento, Contestação
Direito Processual Civil Tutela Antecipada Estabilização Da Tutela Artigo 304 Do Cpc/2015 Usucapião Agravo De Instrumento Contestação

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Parties

MÁRIO GERALDO COSME DE LIMA

Agravante

MARIA JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

Município de Gravatá

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de recurso contra decisão concessiva de tutela antecipada acarreta sua estabilização quando a parte contrária apresentou contestação
  2. 2 Efeito da apresentação de contestação sobre a estabilização da tutela antecipada (art. 304 CPC)
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial diante de alegada violação do art. 304 CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem constatou a apresentação de contestação pela parte contrária, o que impede a estabilização da tutela antecipada segundo a jurisprudência desta Corte; assim, a orientação do acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ e o recurso especial não deve ser conhecido (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais, nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.