REsp 2087969 - DECISAO

REsp 2087969 - DECISAO

O STJ reafirmou o entendimento consolidado no Tema 692 de que a reforma da decisão que antecipou efeitos de tutela obriga a devolução dos valores recebidos, fundamento confirmado pela natureza infraconstitucional da matéria (Tema 799/STF) e pela alteração legislativa do art. 115, II, da Lei 8.213/1991; não havendo alteração jurisprudencial a justificar modulação, o recurso especial foi provido para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente mediante tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se a possibilidade de desconto não superior a 30% sobre eventual benefício em curso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provido)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Recursos Repetitivos (tema 692), Modulação De Efeitos, Revisão De Tutela
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Recursos Repetitivos (tema 692) Modulação De Efeitos Revisão De Tutela

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituição de valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Natureza infraconstitucional da matéria (Tema 799/STF)
  3. 3 Interpretação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

O STJ reafirmou o entendimento consolidado no Tema 692 de que a reforma da decisão que antecipou efeitos de tutela obriga a devolução dos valores recebidos, fundamento confirmado pela natureza infraconstitucional da matéria (Tema 799/STF) e pela alteração legislativa do art. 115, II, da Lei 8.213/1991; não havendo alteração jurisprudencial a justificar modulação, o recurso especial foi provido para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente mediante tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se a possibilidade de desconto não superior a 30% sobre eventual benefício em curso.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 692.
  • Publique-se. Intimem-se.