REsp 2149124 - DECISAO

REsp 2149124 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo tal cobrança ser realizada em cumprimento de sentença nos próprios autos, com fundamento na reversibilidade da tutela e na jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e em sua reafirmação (Pet 12.482/DF) e na redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Execução Nos Próprios Autos, Tema 692/stj, Tema 799/stf, Boa Fé Objetiva
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Execução Nos Próprios Autos Tema 692/stj Tema 799/stf Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição de valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e sua revisão (Pet 12.482/DF)
  3. 3 natureza infraconstitucional da matéria (Tema 799/STF)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo tal cobrança ser realizada em cumprimento de sentença nos próprios autos, com fundamento na reversibilidade da tutela e na jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e em sua reafirmação (Pet 12.482/DF) e na redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • DAR PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença nos próprios autos.
  • Publique-se. Intimem-se.