AREsp 2722881 - DECISAO

AREsp 2722881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 735 do STF, por se tratar de decisão interlocutória sobre tutela antecipada sujeita a modificação, e na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Exclusão Contratual Em Planos De Saúde
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela Antecipada Súmula 735/stf Reexame De Prova (súmula 7/stj) Exclusão Contratual Em Planos De Saúde

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu liminar/antecipação de tutela
  2. 2 abusividade de cláusula contratual de exclusão em plano de saúde
  3. 3 aplicação da Súmula 735 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 735 do STF, por se tratar de decisão interlocutória sobre tutela antecipada sujeita a modificação, e na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.