TutAntAnt 362 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão que havia concedido efeito suspensivo ao recurso especial porque, diante de novos elementos trazidos pela Câmara Municipal de Mauá, restou demonstrado em juízo sumário que as notificações e diligências para citação foram exaustivas e regulares e que o requerente adotou conduta de evasão, não havendo cerceamento de defesa; além disso, questões probatórias relevantes sujeitam-se ao óbice da Súmula 7/STJ. Diante disso, cassou-se o efeito suspensivo ativo concedido e indeferiu-se o pedido de tutela antecipada antecedente.

Parties
Requerente: ATILA CESAR MONTEIRO JACOMUSSI; Requerente Da Reconsideração: Câmara Municipal de Mauá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Da Decisão Que Concedeu Efeito Suspensivo (decisão De Retratação)
Outcome
Decisão reconsiderada; cassado o efeito suspensivo ativo concedido ao Recurso Especial; indeferido o pedido de tutela antecipada antecedente.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo, Citação E Notificação, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reconsideração De Decisão
Processo Civil Direito Administrativo Controle De Contas Públicas Tutela Antecipada Efeito Suspensivo Citação E Notificação Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ATILA CESAR MONTEIRO JACOMUSSI

Requerente

Câmara Municipal de Mauá

Requerente Da Reconsideração

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Da Decisão Que Concedeu Efeito Suspensivo (decisão De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela antecipada antecedente antes do juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de cerceamento de defesa por supostas notificações inválidas
  3. 3 se o recorrente teria se furtado à citação/ notificação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia concedido efeito suspensivo ao recurso especial porque, diante de novos elementos trazidos pela Câmara Municipal de Mauá, restou demonstrado em juízo sumário que as notificações e diligências para citação foram exaustivas e regulares e que o requerente adotou conduta de evasão, não havendo cerceamento de defesa; além disso, questões probatórias relevantes sujeitam-se ao óbice da Súmula 7/STJ. Diante disso, cassou-se o efeito suspensivo ativo concedido e indeferiu-se o pedido de tutela antecipada antecedente.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; cassado o efeito suspensivo ativo concedido ao Recurso Especial; indeferido o pedido de tutela antecipada antecedente.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1458-1462, cassando o efeito suspensivo ativo concedido ao Recurso Especial
  • INDEFIRO o pedido de tutela antecipada antecedente