TutAntAnt 361 - DECISAO

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Não conheceu-se da tutela antecipada antecedente porque não houve interposição de recurso especial nem exaurimento da instância ordinária, razão pela qual, em face das Súmulas 634 e 635 do STF e da regra de competência processual, o STJ não é competente para processar a tutela provisória requerida nas condições dos autos.

Parties
Requerente: LUANA DE OLIVEIRA METZGER; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Pedido De Tutela Antecipada Antecedente No STJ (não Conhecido)
Outcome
não conheço da presente tutela antecipada antecedente
Legal Topics
Tutela Antecipada, Competência Do STJ, Súmulas STF 634 E 635, Efeito Suspensivo, Guarda Compartilhada, Melhor Interesse Da Criança
Processo Civil Direito De Família Tutela Antecipada Competência Do STJ Súmulas STF 634 E 635 Efeito Suspensivo Guarda Compartilhada Melhor Interesse Da Criança

Case Brief

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Parties

LUANA DE OLIVEIRA METZGER

Requerente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Pedido De Tutela Antecipada Antecedente No STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido de tutela provisória antes do processamento do recurso especial e exaurimento da instância ordinária
  2. 2 possibilidade de abrandamento das Súmulas 634 e 635 do STF em hipóteses excepcionais
  3. 3 autorização de viagem internacional de menor e interesse da criança

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da tutela antecipada antecedente porque não houve interposição de recurso especial nem exaurimento da instância ordinária, razão pela qual, em face das Súmulas 634 e 635 do STF e da regra de competência processual, o STJ não é competente para processar a tutela provisória requerida nas condições dos autos.

Court Disposition

não conheço da presente tutela antecipada antecedente

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço da presente tutela antecipada antecedente.
  • Publique-se.