AREsp 2719829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada envolve reexame de decisão interlocutória sobre tutela antecipada em que o Tribunal estadual, após cognição sumária, concluiu pela ausência de elementos que comprovem a ineficácia da fisioterapia convencional e pela necessidade de aprofundamento fático-probatório; tal reexame é vedado nesta instância segundo a Súmula 735 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: R. H. A. DE M. (RHAM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Rol De Procedimentos De Plano De Saúde, Lei 9.656/98, Fisioterapia Experimental (pedia Suit)
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela Antecipada Súmula 735 Do STF Súmula 7 Do STJ Rol De Procedimentos De Plano De Saúde Lei 9.656/98 Fisioterapia Experimental (pedia Suit)

Case Brief

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Parties

R. H. A. DE M. (RHAM)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela antecipada
  2. 2 aplicação do §13 do art.10 da Lei 9.656/98 ao procedimento PediaSuit
  3. 3 necessidade de instrução probatória para comprovar ineficácia da fisioterapia convencional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada envolve reexame de decisão interlocutória sobre tutela antecipada em que o Tribunal estadual, após cognição sumária, concluiu pela ausência de elementos que comprovem a ineficácia da fisioterapia convencional e pela necessidade de aprofundamento fático-probatório; tal reexame é vedado nesta instância segundo a Súmula 735 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.