AREsp 2423979 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ como óbice autônomo — configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão de origem sobre tutela provisória envolvia análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7) e foi invocada, por analogia, a Súmula 735 do STF, razão pela qual o recurso é incogni-to.

Parties
Agravante/recorrente: RECAPEX REFORMADORA DE PNEUS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Tutela Antecipada Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmula 182/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RECAPEX REFORMADORA DE PNEUS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 735 do STF a recurso especial que versa sobre tutela provisória
  3. 3 Vedação ao reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ como óbice autônomo — configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão de origem sobre tutela provisória envolvia análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7) e foi invocada, por analogia, a Súmula 735 do STF, razão pela qual o recurso é incogni-to.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno