AREsp 2701659 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido deferiu tutela antecipada, matéria que, em regra, não admite recurso especial por implicar exame precário e passível de reavaliação pela instância de origem (Súmula 735/STF, por analogia); além disso, eventual análise sobre o preenchimento dos requisitos do art. 300 implicaria revolver prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Plano De Saúde, Cirurgia Plástica Pós Bariátrica, Rol Da ANS, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela Antecipada Plano De Saúde Cirurgia Plástica Pós Bariátrica Rol Da ANS Inadmissão De Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido deferiu tutela antecipada, matéria que, em regra, não admite recurso especial por implicar exame precário e passível de reavaliação pela instância de origem (Súmula 735/STF, por analogia); além disso, eventual análise sobre o preenchimento dos requisitos do art. 300 implicaria revolver prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.