AREsp 2485917 - DECISAO

AREsp 2485917 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento e conheceu-se do agravo interno para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, por se tratar de pedido que demanda reexame de tutela antecipada cuja análise é vedada em recurso especial salvo hipótese de violação direta do art. 300 do CPC, hipótese não demonstrada nos autos; decidiu-se ainda não majorar honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem.

Parties
Agravante: GUILHERME NEWTON BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Análise De Admissibilidade
Outcome
Reconsiderada a decisão e conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Imissão Na Posse
Processo Civil Direito Constitucional Tutela Antecipada Agravo Interno Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME NEWTON BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF e possibilidade de mitigação
  3. 3 alegada violação do art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento e conheceu-se do agravo interno para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, por se tratar de pedido que demanda reexame de tutela antecipada cuja análise é vedada em recurso especial salvo hipótese de violação direta do art. 300 do CPC, hipótese não demonstrada nos autos; decidiu-se ainda não majorar honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão e conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais
  • Publique-se