REsp 2169018 - DECISAO

REsp 2169018 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ reafirmou o entendimento firmado no Tema 692 de que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários recebidos por força dessa decisão, entendimento que se harmoniza com a nova redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (Lei 13.846/2019); a restituição pode ser efetuada por desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda pago, e a modulação dos efeitos é aplicável apenas quando houver mudança superveniente de jurisprudência que exija tal medida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Seção Do Stj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Tema 692/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Modulação De Efeitos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores percebidos a título de benefício previdenciário em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 incidência do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 com redação dada pela Lei 13.846/2019
  3. 3 efeitos da natureza alimentar do benefício e a boa-fé do segurado

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ reafirmou o entendimento firmado no Tema 692 de que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários recebidos por força dessa decisão, entendimento que se harmoniza com a nova redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (Lei 13.846/2019); a restituição pode ser efetuada por desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda pago, e a modulação dos efeitos é aplicável apenas quando houver mudança superveniente de jurisprudência que exija tal medida.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema n. 692/STJ.
  • Determinar que a devolução pode ser feita por desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago.