EAREsp 2532503 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, enfrentando as alegações sobre contraditório, ampla defesa e as disposições da LINDB, e porque o reexame dos pressupostos da tutela antecipada não é admissível na via do recurso especial em razão da natureza provisória da medida e da incidência analógica da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AGUAS DE PENHA SANEAMENTO SPE S.A.; Réu: Município de Penha; Réu: Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento - ARIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, LINDB (arts. 20 E 21), Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Tutela Antecipada Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 735 STF Súmula 7 STJ LINDB (arts. 20 E 21) +2 more

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Parties

AGUAS DE PENHA SANEAMENTO SPE S.A.

Agravante

Município de Penha

Réu

Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento - ARIS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional em razão de suposta omissão quanto aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 se o Tribunal de origem deixou de examinar vícios do devido processo administrativo e as disposições da LINDB (arts. 20 e 21)
  3. 3 se é admissível, em recurso especial, o reexame dos pressupostos da tutela antecipada à luz das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, enfrentando as alegações sobre contraditório, ampla defesa e as disposições da LINDB, e porque o reexame dos pressupostos da tutela antecipada não é admissível na via do recurso especial em razão da natureza provisória da medida e da incidência analógica da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.