REsp 2124537 - DECISAO

REsp 2124537 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC, porquanto o recurso declarado voltado à impugnação de decisão que concedeu tutela antecipada exigiria reexame probatório (incidência da Súmula 735/STF) e houve ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); não se verificou violação aos arts. 489 e 1022 do CPC; afastou-se a multa em razão do intuito de prequestionamento manifestado, nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Recorrente: JOAO MELITAO CAGNI - ESPÓLIO; Autor: AGROPAMPLONA LTDA; Réu: LEANDRO MATEUS OLICSHEVIS; Réu: LEONARDO OLICSHEVIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmula 735/stf, Súmula 211/stj, Súmula 98/stj
Processual Civil Civil Tutela Antecipada Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Processual Súmula 735/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

JOAO MELITAO CAGNI - ESPÓLIO

Recorrente

AGROPAMPLONA LTDA

Autor

LEANDRO MATEUS OLICSHEVIS

Réu

LEONARDO OLICSHEVIS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC, porquanto o recurso declarado voltado à impugnação de decisão que concedeu tutela antecipada exigiria reexame probatório (incidência da Súmula 735/STF) e houve ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); não se verificou violação aos arts. 489 e 1022 do CPC; afastou-se a multa em razão do intuito de prequestionamento manifestado, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.