REsp 2124537 - DECISAO

REsp 2124537 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1026, § 2º, do CPC, por entender que o tema relativo à concessão da tutela antecipada exigiria reexame de matéria fática e probatória (incabível em recurso especial nos termos da Súmula 735/STF) e que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional capaz de violar os arts. 489 e 1022 do CPC; a multa foi afastada em observância à Súmula 98/STJ.

Parties
Autora: AGROPAMPLONA LTDA; Réu: LEANDRO MATEUS OLICSHEVIS; Recorrente: LEONARDO OLICSHEVIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico C/c Indenização Por Dano Material Com Pedido De Tutela Antecipada Em Caráter Antecedente / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Recurso Especial Incabível (súmula 735/stf), Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1022 Do Cpc), Embargos De Declaração E Multa (art. 1026, § 2º, Do CPC / Súmula 98/stj), Ônus Da Prova (art. 373, I, Do Cpc)
Processual Civil Direito Civil Tutela Antecipada Recurso Especial Incabível (súmula 735/stf) Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1022 Do Cpc) Embargos De Declaração E Multa (art. 1026, § 2º, Do CPC / Súmula 98/stj) Ônus Da Prova (art. 373, I, Do Cpc)

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Parties

AGROPAMPLONA LTDA

Autora

LEANDRO MATEUS OLICSHEVIS

Réu

LEONARDO OLICSHEVIS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico C/c Indenização Por Dano Material Com Pedido De Tutela Antecipada Em Caráter Antecedente / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada
  2. 2 possível negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1022 do CPC)
  3. 3 imposição de multa em embargos de declaração (art. 1026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1026, § 2º, do CPC, por entender que o tema relativo à concessão da tutela antecipada exigiria reexame de matéria fática e probatória (incabível em recurso especial nos termos da Súmula 735/STF) e que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional capaz de violar os arts. 489 e 1022 do CPC; a multa foi afastada em observância à Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC).