REsp 2093443 - DECISAO

REsp 2093443 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque busca discutir decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada, matéria contra a qual é inadmissível o recurso especial por aplicação analógica da Súmula 735/STF; ademais, questões fático-probatórias suscitadas quanto à existência de fato novo e ao preenchimento dos requisitos da tutela não podem ser reexaminadas nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Espólio de Antonio Pereira de Freitas; Autor: João de Fátima de Freitas; Autor: José Cosme Pereira de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Imissão Na Posse, Recursos, Preclusão, Usucapião
Processo Civil Direito Imobiliário Posse Tutela Antecipada Imissão Na Posse Recursos Preclusão Usucapião

Case Brief

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Parties

Espólio de Antonio Pereira de Freitas

Recorrente

João de Fátima de Freitas

Autor

José Cosme Pereira de Freitas

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial contra acórdão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 735/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque busca discutir decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada, matéria contra a qual é inadmissível o recurso especial por aplicação analógica da Súmula 735/STF; ademais, questões fático-probatórias suscitadas quanto à existência de fato novo e ao preenchimento dos requisitos da tutela não podem ser reexaminadas nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado