AREsp 2678409 - DECISAO

AREsp 2678409 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, o que torna incabível sua revisão por via especial; adicionalmente, houve ausência de prequestionamento quanto à primeira controvérsia, nos termos da Súmula 211/STJ, e a matéria constitucional indicada compete ao STF via recurso extraordinário (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Recurso Especial, Súmula 211, Cláusula De Reserva De Plenário, Prequestionamento
Previdenciário Processo Civil Constitucional Tutela Antecipada Restituição De Valores Recurso Especial Súmula 211 Cláusula De Reserva De Plenário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão com fundamento constitucional exclusivo
  2. 2 Obrigação de devolver valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 Aplicação de enunciado em recurso especial repetitivo (art. 927, III, CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, o que torna incabível sua revisão por via especial; adicionalmente, houve ausência de prequestionamento quanto à primeira controvérsia, nos termos da Súmula 211/STJ, e a matéria constitucional indicada compete ao STF via recurso extraordinário (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.